Questão FC133041
Ivo, servidor ocupante de cargo em comissão no âmbito da administração pública direta do Poder Executivo federal, foi flagrado, por outro servidor, no momento em que praticava ato
Agentes Públicos
FGV · 2023
Sobre a hipótese apresentada, considerando a sistemática estabelecida na Lei nº 8.112/1990, assinale a afirmativa correta.
- Ivo pode responder a processo administrativo disciplinar e sofrer a sanção de destituição do cargo, que, caso seja aplicada, não impedirá seu reingresso no serviço público federal em sendo preenchidos os requisitos exigidos.
- Ivo não pode responder a processo administrativo disciplinar, o que decorre do cago que ocupa, mas isto não impede a apuração da conduta, de modo a subsidiar eventual ato de exoneração.
- Ivo pode responder a processo administrativo disciplinar, mas não poderá sofrer a sanção de destituição do cargo, considerando a natureza da infração e o critério de proporcionalidade.
- Ivo pode responder a processo administrativo disciplinar e sofrer a sanção de destituição do cargo, a qual, caso seja aplicada, impedirá que Ivo volte a ingressar no serviço público.
- Ivo não pode responder a processo administrativo disciplinar, o que decorre do cargo que ocupa, mas pode ser exonerado ad libitum pela autoridade competente.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Gabarito: letra A.Ivo está sujeito a processo administrativo disciplinar e pode ser destituído do cargo.
Caso essa penalidade seja imposta, ele ainda poderá retornar ao serviço público federal, desde que atendidos os requisitos legais.
A aplicação da Lei nº 8.112/90 se dá mesmo para servidores em cargos comissionados.
O artigo 132 da referida lei prevê a demissão em casos de infrações, incluindo lesão aos cofres públicos.
Já o artigo 135 estabelece que a destituição é aplicável a infrações que resultariam em suspensão ou demissão.
Importante mencionar que o parágrafo único do artigo 137 foi considerado inconstitucional pelo STF, pois impunha uma proibição perpétua ao retorno do servidor demitido por infrações graves, o que contraria o princípio da não perpetuidade das penas consagrado na Constituição.
Portanto, a alternativa A está correta.
Vamos analisar as demais opções:
b) Ivo pode sim responder a processo administrativo disciplinar, portanto a afirmação está errada.
c) Ivo pode ser destituído sim, logo a sanção é possível e a alternativa é incorreta.
d) A afirmação de que a destituição impede o retorno ao serviço público é errada, pois o STF já se manifestou sobre a inconstitucionalidade dessa proibição.
e) Novamente, Ivo pode ser processado administrativamente, sendo essa alternativa incorreta.
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