Questão FC133043
Em tema de sujeitos ativos do ato de improbidade administrativa, de acordo com a atual redação da Lei nº 8.429/92, assinale a afirmativa correta.
Improbidade Administrativa
FGV · 2023
- As disposições da Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra culposa ou dolosamente para a prática do ato de improbidade.
- Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem, em qualquer hipótese, pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica.
- Os agentes públicos que podem cometer ato de improbidade são o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, necessariamente de forma permanente e com remuneração, mandato, cargo, emprego ou função pública.
- As sanções da Lei de Improbidade Administrativa não se aplicarão à pessoa jurídica, caso o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à Administração Pública de que trata a Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção.
- O particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a Administração Pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente, no que se refere a recursos de origem pública, não se sujeita às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Gabarito: LETRA D.A questão aborda a Lei nº 8.429/1992, que rege as sanções por enriquecimento ilícito de agentes públicos.
Vamos analisar as alternativas para identificar a correta.a) A Lei de Improbidade Administrativa se aplica a quem, mesmo não sendo agente público, induza ou contribua dolosamente para a improbidade.
Incorreta.
A nova redação exige dolo para a caracterização de improbidade, excluindo a culpa.
O terceiro só responderá se atuar dolosamente.b) Sócios e diretores de pessoa jurídica não respondem por atos de improbidade imputados à entidade.
Incorreta.
Eles não são responsabilizados, exceto se houver participação e benefícios diretos nos atos.c) Apenas agentes políticos e servidores públicos podem cometer atos de improbidade.
Incorreta.
O conceito de agente público é amplo e inclui qualquer um que exerça funções públicas, mesmo de forma temporária ou não remunerada.d) As sanções da Lei de Improbidade não se aplicam à pessoa jurídica se o ato for também sancionado pela Lei Anticorrupção.
Correta.
As sanções não se aplicam à pessoa jurídica em caso de sanção sob a Lei nº 12.846/2013.e) O particular que celebra contrato com a Administração não se sujeita às sanções da Lei de Improbidade.
Incorreta.
A transferência de recursos públicos sujeita o particular às sanções da LIA.Portanto, a resposta correta é a LETRA D.
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