Questão FC133044
Considerando o disposto na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), é INCORRETO afirmar que:
Improbidade Administrativa
FGV · 2023
- os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba incentivo creditício de ente público estão sujeitos às sanções legais;
- aquele que exerce, transitoriamente e sem remuneração, por designação, função em ente público é considerado um agente público para os efeitos legais;
- aquele que, mesmo não sendo agente público, concorra com imprudência para a prática do ato de improbidade está sujeito às sanções legais;
- a suspensão dos direitos políticos, a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio e a perda da função pública não estão previstas entre as sanções legais aplicáveis ao responsável por ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública;
- as sanções previstas na lei podem ser aplicadas isoladamente, de acordo com a gravidade do fato.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Gabarito: letra C.A questão pede a identificação da alternativa incorreta.
a) A prática de atos de improbidade contra o patrimônio de entidades privadas que recebem incentivos públicos está sujeita a sanções.
- Correta.
A Lei nº 8.429/92 abrange essa situação, conforme o § 6º do Art.
1º.
b) Quem exerce função pública, mesmo sem remuneração, é considerado agente público.
- Correta.
Esse entendimento está conforme o Art.
2º da mesma lei, que amplia a definição de agente público.
c) A imprudência de alguém que não é agente público na prática de ato de improbidade não resulta em sanções.
- Incorreta.
A lei exige conduta dolosa para caracterizar improbidade, conforme o Art.
3º.
d) A suspensão dos direitos políticos, perda de bens e função pública não são sanções para atos que ferem princípios da administração pública.
- Correta.
Essas sanções não estão previstas nos atos de improbidade, conforme Art.
12.e) As sanções podem ser aplicadas isoladamente, conforme a gravidade do fato.
- Correta.
Isso está claramente disposto no Art.
12 da Lei nº 8.429/92.
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