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Questão FC133045

João, agente público, em abril de 2023, concorreu, culposamente, para que uma pessoa jurídica de direito privado utilizasse bens pertencentes ao Estado do Rio Grande do Norte, sem

Improbidade Administrativa

FGV · 2023

João, agente público, em abril de 2023, concorreu, culposamente, para que uma pessoa jurídica de direito privado utilizasse bens pertencentes ao Estado do Rio Grande do Norte, sem a observância das formalidades legais.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que João:
  1. não poderá ser responsabilizado pela prática de ato de improbidade administrativa, mas deverá ressarcir os danos causados ao erário, à luz da responsabilidade civil objetiva;
  2. poderá ser responsabilizado pela prática de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública;
  3. poderá ser responsabilizado pela prática de ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito;
  4. poderá ser responsabilizado pela prática de ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário;
  5. não poderá ser responsabilizado pela prática de ato de improbidade administrativa.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Gabarito: LETRA E.
A questão aborda a Lei nº 8.429/1992, que trata das sanções para agentes públicos envolvidos em enriquecimento ilícito.
Atualmente, João não pode ser responsabilizado por improbidade administrativa, pois as recentes alterações legislativas requerem a demonstração de dolo específico, ou seja, a intenção de cometer um ato ilícito.
As alternativas B, C e D estão incorretas, pois a mera culpa não configura improbidade.
De acordo com o Art.
1º, a responsabilização por atos de improbidade visa proteger a integridade do patrimônio público.
O § 3º do mesmo artigo esclarece que o exercício de funções públicas, sem dolo, exclui a responsabilidade por improbidade.
O dolo é definido como a vontade consciente de alcançar um resultado ilícito, conforme o § 2º do Art.
1º.
A alternativa A está errada, pois a responsabilidade extracontratual objetiva se aplica apenas à Pessoa Jurídica, enquanto servidores públicos respondem de forma subjetiva, analisando-se a presença de dolo ou culpa.
Assim, a responsabilização civil dos agentes é baseada na culpa comum, conforme indicam os autores Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino.Portanto, a resposta correta é a LETRA E.

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