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Questão FC133046

O Ministério Público Federal ajuizou ação por improbidade em desfavor de um médico da iniciativa privada, sócio de determinada sociedade que presta serviços laboratoriais custeados

Improbidade Administrativa

FGV · 2023

O Ministério Público Federal ajuizou ação por improbidade em desfavor de um médico da iniciativa privada, sócio de determinada sociedade que presta serviços laboratoriais custeados pelo Sistema Único de Saúde, sob a alegação de que o aludido médico, dolosamente, falsificou diversos exames atinentes ao serviço público com relação à compatibilidade de órgãos para a realização de transplantes, cujos laudos foram por ele assinados.
Tal fato impactou gravemente a qualidade e a expectativa de vida das pessoas que estavam na respectiva fila, pois importou em transplantes de órgãos falsamente compatíveis, além de impedir cirurgias em pessoas que eram realmente compatíveis.
Diante dessa hipótese, considerando o disposto na Lei nº 8.429/92 e suas alterações, assinale a afirmativa correta.
  1. O médico não é parte legítima para a ação de improbidade, pois não se enquadra no conceito de agente público.
  2. O médico, por ser particular, não poderia constar do polo passivo da demanda sem a presença do agente público que tenha com ele atuado em conluio.
  3. O médico não poderia constar do polo passivo da demanda, sem que esta fosse integrada também pela sociedade empresarial da qual é sócio.
  4. O médico é parte legítima para figurar sozinho em ação de improbidade, pois, assim como os agentes públicos, todos os particulares devem ser amplamente responsabilizados individualmente em qualquer situação quando praticarem condutas que violem o interesse coletivo.
  5. O médico deve constar do polo passivo da demanda, pois sendo remunerado pelo Sistema Único de Saúde deve ser equiparado a agente público para efeitos da lei de improbidade, pois exerce função pública delegada.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Gabarito: LETRA E.
A questão aborda a Lei nº 8.429/1992, que trata das sanções para agentes públicos em casos de enriquecimento ilícito.
O médico, ao ser remunerado pelo SUS, é considerado agente público para fins de improbidade, portanto, deve figurar no polo passivo da ação.
A lei também aplica sanções a particulares que celebrem acordos com a administração pública, conforme o art.
2º, parágrafo único.
Assim, é correto afirmar que o médico é sujeito ativo do ato.
Analisando as alternativas:
a) O médico não é parte legítima para a ação de improbidade, pois não se enquadra no conceito de agente público.
Incorreto.
O médico é legítimo para a ação, pois equipara-se ao agente público.
b) O médico, por ser particular, não poderia constar do polo passivo da demanda sem a presença do agente público que tenha atuado em conluio.
Incorreto.
O médico é considerado agente público.
Entretanto, a presença do agente público é necessária para que o particular figue no polo passivo.
c) O médico não poderia constar do polo passivo da demanda sem a sociedade empresarial da qual é sócio.
Incorreto.
A sociedade pode ser responsabilizada, mas não é imprescindível sua inclusão se o ato não se enquadrar na Lei Anticorrupção.
d) O médico é parte legítima para figurar sozinho em ação de improbidade, pois todos os particulares devem ser responsabilizados.
Incorreto.
O particular não pode figurar no polo passivo sem a presença do agente público que tenha atuado em conluio.
Portanto, a alternativa correta é a LETRA E.

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