Questão FC133048
Logo após a sua posse como prefeito do Município de Megalópolis, Confúcio, livre e conscientemente, nomeou sua filha Alexandrina para o cargo de secretária de urbanismo do menciona
Improbidade Administrativa
FGV · 2023
Diante das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 na Lei nº 8.429/1992, em tese, a conduta de Confúcio:
- caracteriza ato de improbidade que causa prejuízo ao erário;
- caracteriza ato de improbidade que importa em enriquecimento sem causa;
- caracteriza ato de improbidade que viola os princípios da Administração Pública;
- não caracteriza ato de improbidade, dado que não abarca a conduta de nepotismo;
- não caracteriza, em princípio, ato de improbidade, pois versa sobre cargo político.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Gabarito: LETRA E.A questão aborda a Lei nº 8.429/1992, que regula as sanções para agentes públicos envolvidos em enriquecimento ilícito.
Com as modificações trazidas pela Lei nº 14.230/2021, a nomeação política para cargos públicos exige a comprovação de dolo com intenção ilícita do agente responsável pela nomeação.
O artigo 11 da referida lei define atos de improbidade administrativa e ressalta que a mera nomeação política não configura improbidade, salvo a presença de dolo.
Assim, a legislação reforça que a proibição de nomear parentes não se aplica a agentes políticos como ministros e secretários, sendo restrita a ocupantes de cargos comissionados.
Essa interpretação foi confirmada pelo STF, que limitou a aplicação da Súmula Vinculante 13 a esses últimos.
Dessa forma, a conduta de Confúcio, ao se tratar de um cargo político, não se enquadra em ato de improbidade.
Portanto, a alternativa correta é a LETRA E.
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