Questão FC133051
No exercício de suas atribuições como servidora de cargo efetivo do Ministério Público do Estado de São Paulo, Maura prestou informações legitimamente solicitadas por interessado,
Improbidade Administrativa
FGV · 2023
Acerca da conduta de Maura, é correto afirmar que a mencionada negativa de publicidade
- não caracteriza ato de improbidade administrativa, pois seu objetivo era preservar a sua família.
- não caracteriza improbidade administrativa, pois tal conduta deixou de ser tipificada com as alterações promovidas pela alteração legislativa de 2021.
- caracteriza ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.
- caracteriza ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.
- caracteriza ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Gabarito: LETRA D.A questão aborda a Lei nº 8.429/1992, que regula as sanções para agentes públicos em casos de enriquecimento ilícito.
A negativa de publicidade a atos oficiais é considerada improbidade administrativa, independentemente de haver ou não benefício pessoal.
Essa conduta fere os princípios da Administração Pública.
É importante ressaltar que, apesar de ser um ato de improbidade, existem exceções, como a necessidade de proteger a segurança da sociedade e do Estado, conforme estipulado por lei.
A redação do art.
11 da referida lei, alterada pela Lei nº 14.230/2021, destaca essa nuance ao tratar da publicidade dos atos oficiais.
Portanto, gabarito LETRA D.
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