Questão FC133052
Maria, fiscal de Tributos Estaduais do Mato Grosso, em abril de 2023, agiu negligentemente na arrecadação de tributo. De acordo com o atual texto da Lei de Improbidade Administrati
Improbidade Administrativa
FGV · 2023
De acordo com o atual texto da Lei de Improbidade Administrativa, em tese, Maria
- não praticou ato de improbidade, mas é correto afirmar que agir ilicitamente na arrecadação de tributo, em tese, constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
- não praticou ato de improbidade, pois houve revogação do dispositivo legal que previa como conduta ímproba agir ilicitamente na arrecadação de tributo.
- praticou ato de improbidade, entre cujas sanções está o pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.
- praticou ato de improbidade, entre cujas sanções está a suspensão dos direitos políticos por até 12 (doze) anos.
- praticou ato de improbidade, entre cujas sanções está a perda da função pública.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Gabarito: LETRA A.A questão aborda a Lei nº 8.429/1992, que regula as sanções para agentes públicos que cometem enriquecimento ilícito.
No caso em questão, Maria não praticou improbidade, pois sua conduta se enquadra na culpa, que não caracteriza ato ímprobo segundo as novas diretrizes legais.
Recentemente, a lei passou a exigir dolo para a configuração de improbidade, ou seja, é necessário demonstrar a intenção de realizar um ato com fins ilícitos.
A mera negligência não se enquadra nessa definição.
O artigo 1º estabelece que a responsabilização por atos de improbidade visa proteger a integridade do patrimônio público, e o § 3º reforça que o exercício de funções públicas, sem dolo, não gera responsabilidade.
O dolo, conforme o § 2º do mesmo artigo, implica a intenção consciente de obter resultado ilícito, não bastando a simples ação do agente.
Assim, se Maria tivesse agido de forma dolosa na arrecadação de tributos, poderia ter cometido improbidade.
Portanto, gabarito LETRA A.
Analisando as alternativas:
b) Incorreta.
A revogação da modalidade culposa afasta a improbidade, corroborando que não houve ato ímprobo.
c) Incorreta.
Como já mencionado, não há improbidade, e a penalidade prevista para a improbidade que causa lesão ao erário envolve multa civil equivalente ao dano.
d) Incorreta.
Apesar de a suspensão dos direitos políticos ser uma sanção prevista, não se aplica neste caso, pois não houve improbidade.
e) Incorreta.
A perda da função pública é uma sanção para atos de improbidade, que não ocorreram no caso de Maria.
Desse modo, confirma-se o gabarito LETRA A.
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