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Questão FC133055

Recentemente, Juvelina, prefeita do Município Delta, sem realizar concurso público, dolosamente, promoveu a contratação por tempo determinado de Eleutério para atender a necessidad

Improbidade Administrativa

FGV · 2023

Recentemente, Juvelina, prefeita do Município Delta, sem realizar concurso público, dolosamente, promoveu a contratação por tempo determinado de Eleutério para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, devidamente especificada nos termos da lei local vigente. No exercício da respectiva função, Eleutério atuou de forma negligente, vindo a causar danos ao erário municipal, de forma culposa.
Diante dessa situação hipotética, considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e o disposto na Lei nº 8.429/1992, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, é correto afirmar que:
  1. a conduta de Juvelina, por si só, não caracteriza ato de improbidade administrativa;
  2. Eleutério deve ser responsabilizado por ato de improbidade que causou prejuízo ao erário;
  3. a conduta de Juvelina, por si só, configura ato de improbidade administrativa que causou prejuízo ao erário;
  4. a conduta de Juvelina, por si só, caracteriza ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública;
  5. diante da contratação por tempo determinado, Eleutério não pode ser considerado agente público, para fins de responsabilização com base na lei de improbidade administrativa.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Gabarito: LETRA A.
A questão aborda a Lei de Improbidade Administrativa, conforme a Lei nº 8.429/92, atualizada pela Lei nº 14.230/2021.
Vamos à análise das alternativas:
a) A conduta de Juvelina não configura improbidade administrativa.
CORRETA.
Juvelina realizou a contratação temporária de Eleutério, fundamentada em necessidade excepcional e regulamentada pela legislação local.
Essa ação está de acordo com o que prevê a Constituição Federal de 1988, no Art.
37, IX, que permite contratações temporárias em determinadas circunstâncias.
Assim, não se verifica improbidade administrativa.
b) Eleutério deve ser responsabilizado por ato de improbidade que causou prejuízo ao erário.
INCORRETA.
O ato de causar danos ao erário pode ser considerado improbidade, conforme o art.
10 da lei.
No entanto, a questão indica que Eleutério agiu de maneira negligente, caracterizando uma conduta culposa, que não se enquadra nas definições de improbidade administrativa, que exige dolo.
c) A conduta de Juvelina configura ato de improbidade administrativa que causou prejuízo ao erário.
INCORRETA.
Como mencionado na alternativa A, a prefeita não cometeu ato de improbidade.
d) A conduta de Juvelina caracteriza ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública.
INCORRETA.
Reiteramos que a prefeita não cometeu ato de improbidade, conforme a análise anterior.
e) Eleutério não pode ser considerado agente público em razão da contratação temporária.
INCORRETA.
A definição de agente público na lei de improbidade é ampla, englobando todos que mantêm vínculo com o poder público, independentemente da natureza do vínculo.
Portanto, Eleutério é considerado agente público.
Assim, confirmamos que o gabarito correto é a LETRA A.

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