Questão FC133056
O servidor público municipal João, no mês de junho de 2023, dolosamente, deixou de praticar, indevidamente, ato de ofício. No mesmo mês, a servidora pública municipal Maria, igualm
Improbidade Administrativa
FGV · 2023
No mesmo mês, a servidora pública municipal Maria, igualmente de forma dolosa, revelou fato de que tinha ciência em razão das suas atribuições e que devia permanecer em segredo, mas não chegou a haver qualquer beneficiamento por informação privilegiada ou risco à segurança da sociedade e do Estado.
Com base apenas nos elementos acima narrados e no atual texto da Lei de Improbidade Administrativa, em tese:
- João e Maria não praticaram ato de improbidade administrativa;
- João e Maria praticaram atos de improbidade administrativa que atentaram contra os princípios da administração pública;
- João não praticou ato de improbidade administrativa, mas Maria praticou ato de improbidade administrativa que atentou contra os princípios da administração pública;
- João não praticou ato de improbidade administrativa, mas Maria praticou ato de improbidade administrativa que causou prejuízo ao erário;
- João praticou ato de improbidade administrativa que importou em enriquecimento ilícito, mas Maria não praticou ato de improbidade administrativa.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Gabarito: letra A.A análise dos casos de João e Maria revela que ambos não cometeram atos de improbidade administrativa.
No caso de João, sua inação dolosa ao não praticar ato de ofício foi revogada pela Lei nº 14.230/21, que tornou o rol de atos de improbidade administrativo taxativo.
Assim, sua conduta não se enquadra mais nas disposições da Lei nº 8.429/92, que descreve as ações que atentam contra os princípios da administração pública.
Quanto a Maria, embora tenha revelado informação confidencial, não houve beneficiamento ou risco à segurança pública, o que exclui a caracterização de improbidade administrativa conforme o inciso III do art.
11 da mesma lei.
Portanto, sua conduta também não se classifica como ato de improbidade.
Dessa forma, a alternativa correta é a letra A.
Analisando as demais opções:
b) João e Maria praticaram atos de improbidade administrativa que atentaram contra os princípios da administração pública; - errada.
c) João não praticou ato de improbidade administrativa, mas Maria praticou ato de improbidade administrativa que atentou contra os princípios da administração pública; - errada.
d) João não praticou ato de improbidade administrativa, mas Maria praticou ato de improbidade administrativa que causou prejuízo ao erário; - errada.
e) João praticou ato de improbidade administrativa que importou em enriquecimento ilícito, mas Maria não praticou ato de improbidade administrativa; - errada.
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