Questão FC133057
No início do ano corrente, Fernando, após a aprovação em concurso público, foi investido no cargo de analista legislativo da Câmara dos Deputados – atribuição de contador. No exerc
Improbidade Administrativa
FGV · 2023
Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto na Lei nº 8.429/92, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, é correto afirmar que a conduta de Fernando
- caracteriza ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
- caracteriza ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.
- caracteriza ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.
- não caracteriza ato de improbidade administrativa, na medida em que não há o elemento subjetivo necessário para a configuração do ilícito.
- não caracteriza ato de improbidade administrativa, pois o ato de influir na aplicação irregular de verba pública, independentemente de culpa ou dolo, não consta dentre as condutas passíveis de configurar o ilícito em questão.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Gabarito: LETRA D.A questão aborda a Lei nº 8.429/1992, que regula as sanções para agentes públicos envolvidos em enriquecimento ilícito.
No caso em análise, a conduta de Fernando é considerada culposa, o que não configura improbidade administrativa, já que falta o elemento subjetivo do dolo, essencial para a tipificação do ilícito.
Recentes modificações na legislação exigem que haja intenção de praticar ato ilícito para que se caracterize a improbidade.
Assim, a mera culpa não implica responsabilidade.
Conforme o art.
1º e o § 3º da lei, apenas atos dolosos podem ser responsabilizados.
Portanto, a alternativa LETRA D é a correta.
As alternativas A, B e C estão erradas, pois a configuração do ilícito requer dolo.
A alternativa E também é incorreta, já que a improbidade se refere a atos dolosos que causam lesão ao erário.
Assim, reforça-se que o gabarito é LETRA D.
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