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Questão FC133058

Ao ser aprovado em determinado concurso público, Clóvis decidiu rememorar as condutas especificadas na Lei nº 8.429/92, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, que estão e

Improbidade Administrativa

FGV · 2023

Ao ser aprovado em determinado concurso público, Clóvis decidiu rememorar as condutas especificadas na Lei nº 8.429/92, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, que estão entre os atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública, concluindo corretamente que entre elas se enquadra a de
  1. liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.
  2. exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente de suas atribuições.
  3. revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
  4. perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
  5. permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Gabarito: letra C.
A alternativa correta é a letra C, que diz respeito à conduta de revelar ou permitir o acesso de terceiros a informações sobre medidas políticas ou econômicas antes da divulgação oficial, o que pode impactar os preços de mercadorias, bens ou serviços.
Essa conduta é tipificada no artigo 11, inciso VII, da Lei nº 8.429/92, como ato de improbidade administrativa que infringe os princípios da administração pública.
Analisemos as alternativas incorretas:
a) liberar verba pública sem a observância das normas pertinentes ou influir para sua aplicação irregular.
– errada.

Essa conduta se enquadra no artigo 10, inciso XI, da mesma lei, que caracteriza atos que causam lesão ao erário.

b) exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica com interesse afetado por suas atribuições.
– errada.

Está prevista no artigo 9º, inciso VIII, da Lei nº 8.429/92, como ato de improbidade que gera enriquecimento ilícito.

d) perceber vantagem econômica para intermediar a liberação de verba pública.
– errada.

Essa prática é também abordada no artigo 9º, inciso IX, como enriquecimento ilícito, sendo inaceitável.

e) permitir a aquisição de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
– errada.

Essa conduta gera danos ao erário, conforme o artigo 10, inciso V, da mesma legislação.

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