Questão FC133059
Suponha que, em uma situação hipotética, um gestor público, verificando a existência de equipamentos ociosos no órgão público em que trabalha, resolva pegar emprestado um desses eq
Improbidade Administrativa
FGV · 2023
- praticou ato ímprobo que importa no enriquecimento ilícito.
- cometeu conduta de lesão ao erário, não constituindo ato de improbidade.
- pode ser punido por ato de improbidade ainda que tenha atuado de forma culposa.
- pode sofrer pena de multa de até 24 vezes o valor de sua remuneração.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Gabarito: Letra A.A questão aborda a Lei nº 8.429/1992, que regula as sanções por atos de improbidade administrativa, conforme o § 4º do art.
37 da CF.
É fundamental conhecer as condutas que configuram improbidade, especialmente aquelas que resultam em enriquecimento ilícito.
Analisemos as alternativas:
a) A conduta do gestor que usa recursos públicos para benefício pessoal caracteriza ato ímprobo, pois resulta em ganho patrimonial indevido, conforme o art.
9º, IV, da LIA.
b) A afirmação de que a conduta não é ato de improbidade está errada.
O uso de bens públicos para fins privados se enquadra nas definições do art.
9º, IV, que trata do enriquecimento ilícito.
c) A ideia de que um ato culposo pode ser punido como improbidade é incorreta.
Para a configuração de improbidade, é necessário demonstrar dolo, como estipulado nos §§ 1º a 3º do art.
1º da LIA.
O STF também reafirma a necessidade de responsabilidade subjetiva.
d) A afirmação sobre a pena de multa de até 24 vezes a remuneração está equivocada.
As sanções para atos que causam enriquecimento ilícito não incluem essa penalidade, conforme o art.
12, I, da LIA, que prevê outras sanções.
Portanto, a alternativa correta é a letra A.
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