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Questão FC133061

O Ministério Público ingressou com Ação de Improbidade Administrativa em face de João, agente público, ao argumento de que este causou prejuízo ao erário. O órgão ministerial postu

Improbidade Administrativa

FGV · 2023

O Ministério Público ingressou com Ação de Improbidade Administrativa em face de João, agente público, ao argumento de que este causou prejuízo ao erário. O órgão ministerial postulou, ainda, a decretação da indisponibilidade dos bens de João, para garantir o ressarcimento ao erário e o pagamento de multa civil.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, o juiz poderá decretar a indisponibilidade, que recairá:
  1. apenas sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano ao erário, sem incidir sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil, comprovando-se, somente, a plausibilidade do direito, pois há presunção relativa de perigo na demora;
  2. apenas sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano ao erário, sem incidir sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil, comprovando-se a plausibilidade do direito e o perigo na demora;
  3. sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano ao erário e o pagamento de multa civil, comprovando-se, apenas, a plausibilidade do direito, pois há presunção absoluta de perigo na demora;
  4. sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano ao erário e o pagamento de multa civil, comprovando-se, apenas, a plausibilidade do direito, pois há presunção relativa de perigo na demora;
  5. sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano ao erário e o pagamento de multa civil, comprovando-se a plausibilidade do direito e o perigo na demora
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Gabarito

B

Comentário do professor

Gabarito: LETRA B.
A questão aborda a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) e a decretação da indisponibilidade de bens.
O artigo 16 estabelece que tal medida pode ser solicitada para garantir o ressarcimento integral do erário, limitando-se a bens que assegurem esse retorno, excluindo valores destinados a multas civis.
A alternativa correta é a LETRA B, pois a indisponibilidade recairá exclusivamente sobre bens que garantam o ressarcimento, sendo imprescindível a demonstração de risco de dano irreparável ou de comprometimento da eficácia do processo.
As demais alternativas são INCORRETAS:
a) Sugere que a presunção de perigo na demora é relativa, o que é equivocado, pois a lei exige que o perigo seja demonstrado no caso concreto.
b) Afirma que a indisponibilidade abrange bens para o pagamento de multa civil, o que não está previsto na legislação.
c) Repete a incorreção da alternativa anterior, mantendo o erro sobre a inclusão de bens para multas civis.
d) Também erra ao afirmar que a presunção de perigo é relativa, além de incluir a multa civil.
e) Reitera a incorreção ao admitir que a indisponibilidade recairá sobre bens destinados a multas.
Portanto, a única alternativa válida é a LETRA B.

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