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Questão FC133062

A organização social Alfa celebrou contrato de gestão com o Município Beta, tendo recebido recursos públicos para o desenvolvimento de determinadas atividades na área de saúde, em

Improbidade Administrativa

FGV · 2023

A organização social Alfa celebrou contrato de gestão com o Município Beta, tendo recebido recursos públicos para o desenvolvimento de determinadas atividades na área de saúde, em relação às quais estava presente a convergência de interesses.
Em uma auditoria do Tribunal de Contas, foi constatado que os recursos repassados a Beta não foram aplicados na finalidade devida.
À luz da sistemática estabelecida na Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que Alfa, em relação aos referidos recursos de origem pública:
  1. por ser uma pessoa jurídica, não pode sofrer as sanções previstas na Lei nº 8.429/1992, ainda que sejam compatíveis com sua natureza;
  2. pode ser responsabilizada apenas em caráter subsidiário, caso seus dirigentes não tenham patrimônio suficiente para o ressarcimento dos danos causados;
  3. somente pode sofrer as sanções previstas na Lei nº 8.429/1992, que sejam compatíveis com sua natureza, caso seja denunciada à lide por algum dos seus dirigentes;
  4. pode sofrer as sanções previstas na Lei nº 8.429/1992, que sejam compatíveis com sua natureza, enquanto seus dirigentes somente serão responsabilizados se tiverem participado do ato ilícito e obtido benefícios diretos;
  5. responderá em conjunto com seus dirigentes, em caráter objetivo, pelo desvio de recursos públicos detectado pelo Tribunal de Contas, podendo sofrer as sanções previstas na Lei nº 8.429/1992, que sejam compatíveis com sua natureza.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Gabarito: LETRA D.
A questão aborda a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92).
É fundamental entender que uma Organização Social que celebra contrato de gestão com a administração pública pode ser responsabilizada por improbidade.
O artigo 2º, parágrafo único, da referida lei estabelece que particulares, incluindo pessoas jurídicas, estão sujeitos às sanções ao firmarem convênios ou contratos com o poder público.
Além disso, a responsabilidade de seus dirigentes é regulada pelo artigo 3º, § 1º, que determina que só responderão pelos atos de improbidade se houver comprovação de participação e benefícios diretos.
Agora, vamos analisar as alternativas:
a) Afirma que não pode sofrer sanções por ser pessoa jurídica.
INCORRETA.
A natureza jurídica não exclui sua responsabilização por improbidade.
b) Alega que só pode ser responsabilizada subsidiariamente.
INCORRETA.
A responsabilidade é primária da pessoa jurídica, exceto em casos específicos de participação dos dirigentes.
c) Diz que somente pode ser responsabilizada se denunciada por dirigentes.
INCORRETA.
A ação é proposta diretamente contra a pessoa jurídica, não contra seus dirigentes.
d) Afirma que pode sofrer sanções compatíveis com sua natureza, e dirigentes só respondem se comprovadamente envolvidos.
CORRETA.
Está em consonância com o que prevê a lei.
e) Indica que responderá em conjunto com os dirigentes.
INCORRETA.
A responsabilidade da pessoa jurídica é independente, e a configuração do ato exige a prova do dolo.
Portanto, confirmamos o gabarito na LETRA D.

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