Questão FC133063
Por determinação de José Goiaba, prefeito do Município da Boa Fruta, em todas as obras municipais foram apostas placas confeccionadas com recursos do erário local, contendo a segui
Improbidade Administrativa
FGV · 2023
À luz da legislação de regência dos atos de improbidade administrativa, o ato do prefeito é:
- lícito, pois os agentes políticos têm o dever de divulgar as obras e prestar contas de sua administração;
- lícito, pois o ato configura manifestação do direito de liberdade de expressão e de publicidade dos atos de gestão;
- ilícito e punível com multa e proibição de contratar com o poder público por prazo não superior a quatro anos;
- ilícito e punível com perda da função pública e suspensão dos direitos políticos até doze anos;
- ilícito e punível com perda da função pública e suspensão dos direitos políticos até catorze anos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Gabarito: letra C.A alternativa C é correta, pois a conduta do prefeito José Goiaba se caracteriza como ato de improbidade administrativa, conforme disposto na Lei nº 8.429/92.
Essa lei proíbe a utilização de recursos públicos para promover a imagem pessoal de agentes públicos, em desacordo com o princípio da publicidade estabelecido no § 1º do art.
37 da Constituição Federal.
As sanções previstas para tais atos incluem multa de até 24 vezes a remuneração do agente e a proibição de contratar com o poder público por até quatro anos, conforme o art.
12 da referida lei.
Agora, analisemos as demais alternativas:
a) Errada.
A divulgação de obras não justifica atos que violem os princípios da administração pública.
b) Errada.
O direito à liberdade de expressão não se sobrepõe à proibição de promoção pessoal com recursos públicos.
d) Errada.
As penalidades mencionadas não se aplicam ao caso em questão.
e) Errada.
A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos são incorretas e desproporcionais ao ato descrito.
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