Questão FC133064
Márcia, na época em que ocupou o cargo de secretária Municipal de Administração, no exercício da função e de forma dolosa, facilitou a alienação de bem integrante do patrimônio do
Improbidade Administrativa
FGV · 2023
- causou prejuízo ao erário e enseja, entre outras, a sanção de suspensão dos direitos políticos até catorze anos;
- importou enriquecimento ilícito e enseja, entre outras, a proibição de contratar com o poder público pelo prazo não superior a quatro anos;
- causou prejuízo ao erário e enseja, entre outras, a sanção de perda da função pública, que atinge apenas o vínculo de mesma qualidade e natureza que Márcia detinha com o poder público na época do cometimento da infração;
- importou enriquecimento ilícito e enseja, entre outras, a sanção de pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano, que pode ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica de Márcia, o valor é ineficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade;
- atentou contra os princípios da administração pública e enseja, entre outras, a sanção de pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano, que pode ser aumentada até o quíntuplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica de Márcia, o valor é ineficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Administração do Site informou em 03/04/2024 que o § 1º do artigo 12 da Lei nº 8.429/1992 está suspenso, conforme a ADI 7296.Gabarito: LETRA C.
A questão aborda a Lei nº 8.429/1992, que trata das sanções para agentes públicos em situações de enriquecimento ilícito.
No caso em questão, Márcia facilitou a venda de um bem do Município por valor abaixo do mercado, configurando lesão ao erário.
Conforme o artigo 10, é considerado ato de improbidade qualquer ação ou omissão dolosa que resulte em perda patrimonial.
O inciso IV especifica que permitir a alienação de bens públicos por preço inferior ao de mercado é uma infração.
Essa conduta pode levar à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por até 12 anos e proibição de contratar com a administração pública, conforme disposto no artigo 12.
Analisando as alternativas:
a) Incorreto.
A suspensão dos direitos políticos é de até 12 anos, não 14.
b) Incorreto.
A proibição de contratar é por até 12 anos, não quatro.
d) Incorreto.
A multa civil pode ser aumentada até o dobro, não o triplo, se o juiz considerar a situação econômica do réu.
e) Incorreto.
A multa também pode ser aumentada até o dobro, não quíntuplo, em razão da situação econômica do réu.
Portanto, a alternativa correta é a LETRA C.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em