Questão FC133065
João, ocupante de cargo público no âmbito do Município Alfa, agindo com dolo, incorporou, ao seu patrimônio, valores pertencentes à Fazenda Pública municipal. Em assim sendo, o Min
Improbidade Administrativa
FGV · 2023
Em assim sendo, o Ministério Público ingressou com uma Ação de Improbidade Administrativa em seu desfavor. O agente público, que dispunha de pretensões políticas ficou muito preocupado, especificamente, com as sanções de multa – dada a necessidade de financiar a sua campanha eleitoral – e de suspensão dos direitos políticos, consultando, por conseguinte, a legislação de regência.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 8.429/92, alterada pela Lei no 14.230/21, é correto afirmar que, em caso de condenação, além do ressarcimento ao erário e sem prejuízo de outras sanções, João poderá estar sujeito, isolada ou cumulativamente, à
- suspensão dos direitos políticos por até doze anos e pagamento de multa civil de até vinte e quatro vezes o valor da remuneração percebida pelo agente, sendo certo que a multa poderá ser dobrada se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, o valor é ineficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade.
- suspensão dos direitos políticos por até doze anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano, sendo certo que a multa poderá ser dobrada se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, o valor é ineficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade.
- suspensão dos direitos políticos por até catorze anos e pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial, sendo certo que a multa poderá ser dobrada se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, o valor é ineficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade.
- suspensão dos direitos políticos por até quatorze anos e pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial, sendo certo que a multa poderá ser triplicada se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, o valor é ineficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade.
- suspensão dos direitos políticos por até dez anos e pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial, sendo certo que a multa poderá ser triplicada se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, o valor é ineficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Gabarito: LETRA C.A questão aborda a Lei nº 8.429/1992, que estabelece sanções por enriquecimento ilícito de agentes públicos.
João cometeu ato de improbidade ao obter vantagem patrimonial indevida, conforme o art.
9º, que caracteriza tal ato.
As sanções incluem a perda de bens, a função pública, e a suspensão dos direitos políticos por até 14 anos, além de multa civil correspondente ao acréscimo patrimonial.
A multa pode ser dobrada se o juiz avaliar que o valor é ineficaz em prevenir o ato ilícito, conforme o art.
12, § 2º.
Portanto, João enfrenta a possibilidade de suspensão dos direitos políticos e multa civil, o que confirma a alternativa correta.
Analisando as demais alternativas:
a) Incorreto.
A suspensão dos direitos políticos é de até 14 anos, não 12, e a multa é equivalente ao acréscimo patrimonial.
b) Incorreto.
Novamente, a suspensão dos direitos políticos pode ser de até 14 anos, não 12.
d) Incorreto.
A multa pode ser aumentada apenas até o dobro, não triplicada, e a suspensão é válida por até 14 anos.
e) Incorreto.
A suspensão dos direitos políticos é por até 14 anos, e a multa tem limite de aumento em dobro, não em triplo.
Assim, reafirmamos que a resposta correta é a LETRA C.
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