Questão FC133067
De acordo com a atual redação da Lei de Improbidade Administrativa, em matéria de consensualidade no direito sancionador, o acordo de não persecução civil
Improbidade Administrativa
FGV · 2023
- deverá incluir, obrigatoriamente, a sanção de perda da função pública do servidor público que praticou o ato ímprobo.
- deverá incluir, ao menos, uma das sanções pessoais previstas na Lei de Improbidade, prescindindo do integral ressarcimento do dano.
- poderá ser celebrado no curso da investigação de apuração do ilícito, no curso da ação de improbidade ou no momento da execução da sentença condenatória.
- poderá ser celebrado pelo Ministério Público, independendo da oitiva do ente federativo lesado, e os valores recuperados pelo ressarcimento ao erário deverão ser utilizados em políticas públicas de combate à corrupção.
- poderá ser celebrado pelo Ministério Público, mediante indispensável homologação judicial, apenas quando o acordo ocorrer depois do ajuizamento da ação de improbidade administrativa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Analisemos cada alternativa apresentando uma análise concisa:a) A afirmação de que a sanção de perda da função pública é obrigatória está incorreta.
O artigo 17-B da Lei 8.429/92 não prevê essa exigência para a celebração do acordo de não persecução civil.
b) A ideia de que o acordo pode dispensar o integral ressarcimento do dano é errônea.
O ressarcimento é uma condição essencial, conforme o art.
17-B, I, da mesma lei.
c) Esta alternativa está correta.
O acordo pode, de fato, ser celebrado durante a investigação, na ação de improbidade ou na fase de execução da sentença, conforme estipulado no art.
17-B, §4º.
d) A afirmação de que o acordo pode ser feito sem a oitiva do ente federativo lesado é equivocada.
A oitiva é um requisito obrigatório conforme o art.
17-B, §1º, I.
e) A alegação de que o acordo só pode ser homologado judicialmente após o ajuizamento da ação é imprecisa.
O acordo pode ser celebrado ainda durante a investigação, invalidando essa premissa.
Gabarito: Letra C
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