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Questão FC133068

O Ministério Público do Estado de Santa Catarina promoveu ação de improbidade administrativa em face de um determinado secretário municipal por lesão ao erário, visando à aplicação

Improbidade Administrativa

FGV · 2023

O Ministério Público do Estado de Santa Catarina promoveu ação de improbidade administrativa em face de um determinado secretário municipal por lesão ao erário, visando à aplicação das sanções previstas na lei de improbidade administrativa.
A respeito do tema ação de improbidade administrativa, assinale a afirmativa correta.
  1. O eventual pedido de indisponibilidade dos bens só poderá ser analisado no momento do pronunciamento da sentença de mérito.
  2. O juízo competente para a ação é o foro do local onde ocorrer o dano ou da pessoa jurídica prejudicada.
  3. Da decisão que converter a ação de improbidade em ação civil pública caberá apelação.
  4. Devido a sua natureza cível, é válida a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade administrativa que condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial.
  5. Em caso de extinção sem resolução de mérito, haverá o reexame necessário da decisão.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Vamos analisar cada uma das opções apresentadas:a) A afirmação de que o pedido de indisponibilidade dos bens deve ser analisado apenas no momento da sentença de mérito é incorreta.
O artigo 16 da Lei 8.429/92 permite que tal pedido seja feito antes da ação principal ou durante o processo, mesmo sem a oitiva do réu.
b) A opção correta indica que o foro competente para a ação é o local onde ocorreu o dano ou a sede da pessoa jurídica afetada, conforme previsto no art.
17, §4º-A da Lei 8.429/92.
c) A afirmação de que caberia apelação contra a conversão da ação de improbidade em ação civil pública está errada.
O recurso apropriado é o agravo de instrumento, conforme estipulado no art.
17, §7º da mesma lei.
d) A ideia de que a decisão de mérito pode condenar por tipo diverso do que foi alegado na petição inicial é falsa.
A lei considera nula tal decisão, conforme art.
17, §10-F.
e) Por último, a assertiva que afirma que haverá reexame necessário em caso de extinção sem resolução de mérito é incorreta.
O reexame obrigatório não se aplica, conforme o art.
17, §19, IV da Lei 8.429/92.
Gabarito: Letra B

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