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Questão FC133069

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou, em junho de 2023, ação de improbidade administrativa em face do servidor público federal Antônio, imputando-lhe a conduta de ter recebid

Improbidade Administrativa

FGV · 2023

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou, em junho de 2023, ação de improbidade administrativa em face do servidor público federal Antônio, imputando-lhe a conduta de ter recebido vantagem econômica consistente em dois milhões de reais no último ano, para tolerar, no exercício da função pública, a prática de narcotráfico.
No bojo da inicial, o MPF veiculou pedido liminar de indisponibilidade de bens em face de Antônio.
No caso em tela, consoante dispõe a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa ̶ LIA), com redação dada pela Reforma de 2021 da LIA:
  1. a decretação de indisponibilidade do bem de família do réu é vedada, salvo se comprovado que o imóvel seja fruto de vantagem patrimonial indevida, conforme descrito no Art. 9º da LIA;
  2. o pedido de indisponibilidade de bens do réu tem a finalidade de garantir a integral recomposição do erário pela prática dos atos tipificados nos Arts. 9º, 10 e 11, da LIA, mas não o acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito;
  3. o pedido de indisponibilidade de bens não poderá, em qualquer caso, incluir a investigação, o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações financeiras mantidas pelos réus no exterior, resguardada a competência do Superior Tribunal de Justiça;
  4. o valor da indisponibilidade considerará a estimativa de dano indicada na petição inicial, não sendo permitida a sua substituição por caução idônea, por fiança bancária ou por seguro-garantia judicial, a requerimento dos réus;
  5. a ordem de indisponibilidade de bens deverá priorizar o bloqueio de contas bancárias, bens imóveis, veículos de via terrestre, bens móveis em geral, semoventes, navios e aeronaves, ações e quotas de sociedades simples e empresárias, pedras e metais preciosos.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Gabarito: LETRA A.
A questão trata da Lei nº 8.429/1992, que estabelece sanções para agentes públicos em casos de enriquecimento ilícito.
Vamos analisar cada alternativa para identificar a correta.
a) A indisponibilidade do bem de família é proibida, exceto se demonstrado que o imóvel é resultado de vantagem patrimonial indevida, conforme o Art.
9º da LIA.
Correta.
A regra geral impede a indisponibilidade do bem de família do réu, salvo se este for proveniente de enriquecimento ilícito, conforme o Art.
16, § 14 da lei.
b) O pedido de indisponibilidade visa garantir a recomposição do erário, mas não o enriquecimento ilícito.
Incorreta.
O pedido de indisponibilidade tem como objetivo assegurar tanto a recomposição do erário quanto o acréscimo patrimonial indevido, conforme o caput do Art.
16 da LIA.
c) A indisponibilidade de bens não pode incluir a investigação de bens no exterior.
Incorreta.
O Art.
16, § 2º da LIA permite a inclusão de investigação e bloqueio de bens e contas no exterior.
d) O valor da indisponibilidade baseia-se na estimativa de dano, sem possibilidade de substituição por caução ou fiança.
Incorreta.
O Art.
16, § 6º admite a substituição do valor da indisponibilidade por caução idônea, fiança bancária ou seguro-garantia judicial.
e) A ordem de indisponibilidade deve priorizar o bloqueio de contas bancárias e bens diversos.
Incorreta.
O bloqueio de contas bancárias é considerado a última alternativa, conforme o Art.
16, § 11 da LIA, que prioriza outros bens.
Portanto, a resposta correta é a letra A.

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