Questão FC133070
Guilherme, Juiz de Direito, analisando seu acervo processual, depara-se com a situação jurídica de João, agente político, condenado definitivamente em três processos distintos, em
Improbidade Administrativa
FGV · 2023
No último dos três processos, o réu, na fase de cumprimento de sentença, postula a unificação das sanções aplicadas com as demais já impostas nas outras relações processuais.
João, com intensa presença no âmbito do Poder Legislativo, está preocupado com o prazo de suspensão de seus direitos políticos.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que, verificada a continuidade de ilícito, o juiz, na fase de cumprimento de sentença, promoverá a maior sanção aplicada, aumentada de
- um quarto ou a soma das penas, o que for mais benéfico ao réu, sendo certo que a sanção de suspensão de direitos políticos observará o limite máximo de 16 anos.
- um quinto ou a soma das penas, o que for mais benéfico ao réu, sendo certo que a sanção de suspensão de direitos políticos observará o limite máximo de 15 anos.
- um sexto ou a soma das penas, o que for mais benéfico ao réu, sendo certo que a sanção de suspensão de direitos políticos observará o limite máximo de 10 anos.
- metade ou a soma das penas, o que for mais benéfico ao réu, sendo certo que a sanção de suspensão de direitos políticos observará o limite máximo de 18 anos.
- um terço ou a soma das penas, o que for mais benéfico ao réu, sendo certo que a sanção de suspensão de direitos políticos observará o limite máximo de 20 anos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Gabarito: LETRA E.A questão aborda a Lei nº 8.429/1992, que regula as sanções para agentes públicos em casos de enriquecimento ilícito durante o exercício de suas funções.
O juiz, ao verificar a continuidade do ilícito na fase de cumprimento da sentença, aplicará a maior sanção, aumentada em um terço, ou somará as penas, conforme o que for mais favorável ao réu.
De acordo com o art.
18-A, o juiz pode unificar sanções de diferentes processos, considerando a continuidade de ilícitos ou a prática de novos atos ilícitos, com as seguintes diretrizes: I - Para continuidade de ilícito, aplica-se a maior sanção, acrescida de um terço, ou a soma das penas, conforme o que beneficiar o réu.
II - Para novos atos ilícitos, as sanções devem ser somadas.
Ademais, a suspensão dos direitos políticos não pode ultrapassar 20 anos, conforme o parágrafo único do mesmo artigo.
Dessa forma, as alternativas apresentadas alteram apenas a quantidade do aumento ou o prazo da suspensão, sendo a correta a LETRA E.
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