Questão FC133071
Matheus, agente público no exercício de suas funções, vem a praticar determinada conduta que, em tese, caracteriza ato doloso de improbidade administrativa. Preocupado com os efeit
Improbidade Administrativa
FGV · 2023
Preocupado com os efeitos deletérios decorrentes da responsabilização por improbidade administrativa, Matheus contrata o escritório de advocacia XYZ e requer que a sua banca de advogados ofereça potenciais estratégias de defesa. Nesse contexto, um dos patronos afirma que Matheus deveria celebrar, com o órgão ministerial, um acordo de não persecução cível. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 8.429/92 sobre a temática, é correto afirmar que
- a celebração do acordo de não persecução cível pressupõe a concordância do ente federativo lesado, salvo se restar pactuado o ressarcimento integral do dano causado, hipótese em que se torna dispensável a referida aquiescência.
- em caso de descumprimento do acordo de não persecução cível, o investigado ou o demandado ficará impedido de celebrar novo acordo pelo prazo de um ano, contado do efetivo descumprimento.
- para fins de apuração do valor do dano a ser ressarcido, deverá ser realizada a oitiva da pessoa jurídica lesada, que se manifestará, com indicação dos parâmetros utilizados, no prazo de sessenta dias.
- o acordo de não persecução cível poderá ser celebrado no curso da investigação de apuração do ilícito, no curso da ação de improbidade ou no momento da execução da sentença condenatória.
- a celebração do acordo de não persecução cível prescindirá de homologação judicial, se ocorrer antes do ajuizamento da ação de improbidade administrativa.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Gabarito: LETRA D.A questão aborda a Lei nº 8.429/1992, que trata das sanções por enriquecimento ilícito na administração pública.
Vamos analisar as alternativas apresentadas.
a) A celebração do acordo de não persecução cível requer a oitiva do ente federativo lesado, não apenas sua concordância, salvo em casos de ressarcimento integral do dano.
Portanto, a alternativa está incorreta.
b) Em caso de descumprimento do acordo de não persecução cível, o prazo de impedimento para celebrar novo acordo é de 5 anos, não um ano, conforme o art.
17-B, § 7º.
Alternativa incorreta.
c) A oitiva da pessoa jurídica lesada para apuração do dano foi suspensa pela inconstitucionalidade declarada na ADI nº 7236.
Portanto, está desatualizada e é incorreta.
d) O acordo de não persecução cível pode ser celebrado durante a investigação, na ação de improbidade ou na execução da sentença, conforme prevê o art.
17-B, § 4º.
Essa é a resposta correta.
e) A homologação judicial é sempre necessária para a celebração do acordo, independentemente do momento em que ocorre.
A alternativa está incorreta.
Assim, a resposta correta é a letra D.
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