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Questão FC133072

João, guarda municipal no Município Alfa, foi sancionado administrativamente porque, em abril de 2023, ao final de dois turnos de serviço para os quais estava escalado, adentrou em

Improbidade Administrativa

FGV · 2023

João, guarda municipal no Município Alfa, foi sancionado administrativamente porque, em abril de 2023, ao final de dois turnos de serviço para os quais estava escalado, adentrou em uma loja de materiais de construção e ali comprou sacos de cimento e outros insumos. Em tais ocasiões, os materiais foram acondicionados no porta-malas da viatura da Guarda Municipal (órgão da Administração Direta municipal) e levados até a residência do servidor, que está em reforma. Em âmbito administrativo, além da penalidade disciplinar, foi imposta ao acusado a obrigação de ressarcir o erário, considerando os gastos de combustível do veículo oficial em assuntos particulares. A autoridade administrativa, em seguida, oficiou o órgão do Ministério Público, remetendo toda a documentação produzida. Em tema de improbidade administrativa, à luz da Lei n° 8.429/92 e do entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
  1. a reparação do dano na esfera administrativa não interfere no ressarcimento em sede de ação de improbidade administrativa.
  2. o Município Alfa não detém legitimidade ativa para propositura de ação de improbidade administrativa contra João.
  3. ainda que o agente público tenha promovido o integral ressarcimento do dano, não é cabível ao caso o acordo de não persecução civil.
  4. caso o ato tenha sido de menor ofensa ao bem jurídico tutelado, a sanção limitar-se-á à aplicação de multa, sem prejuízo do ressarcimento do dano.
  5. a pretensão sancionatória ao agente público prescreve em 5 (cinco) anos, contados a partir da ciência do fato pela autoridade competente.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Gabarito: LETRA D.
A questão aborda a Lei nº 8.429/1992, que trata das sanções por enriquecimento ilícito de agentes públicos.
Vamos examinar cada alternativa para identificar a correta:a) A reparação administrativa não afeta o ressarcimento na improbidade.
Incorreta.
A reparação deve ser deduzida do ressarcimento em todas as esferas, conforme o § 6º do art.
12 da lei, que foi atualizado pela Lei nº 14.230/2021.b) O Município Alfa não pode ajuizar ação de improbidade contra João.
Incorreta.
A nova redação do art.
17 da LIA permite que a pessoa jurídica interessada também tenha legitimidade ativa, conforme decidido pelo STF na ADIN nº 7042.c) Mesmo com o ressarcimento completo, não cabe acordo de não persecução civil.
Incorreta.
O ressarcimento integral é um dos resultados esperados do acordo, conforme o art.
17-B.d) Se o ato causar menor ofensa, a sanção será apenas multa, sem prejuízo do ressarcimento.
Correta.
O art.
12, § 5º, determina que a sanção se limita à multa em casos de menor ofensa, mantendo a obrigatoriedade do ressarcimento.e) A ação sancionatória prescreve em cinco anos.
Incorreta.
O prazo é de oito anos, conforme o art.
23, caput, da LIA, após a ocorrência do fato ou o término de infrações permanentes.Assim, a alternativa correta é a letra D.

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