Questão FC133073
A Lei de Improbidade Administrativa (LIA) foi substancialmente alterada pela Lei nº 14.230/21. Desta forma, diante da Reforma de 2021 da LIA, em matéria de sanções pela prática de
Improbidade Administrativa
FGV · 2023
- as sentenças civis e penais produzirão efeitos em relação à ação de improbidade, exceto quando concluírem pela inexistência da conduta ou pela negativa da autoria.
- as sanções eventualmente aplicadas em outras esferas deverão ser compensadas com as sanções aplicadas nos termos da LIA.
- os atos do órgão de controle interno ou externo não poderão ser considerados pelo juiz quando tiverem servido de fundamento para a conduta do agente público.
- a aplicação das sanções previstas na LIA dependerá da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
- a aplicação das sanções previstas na LIA independerá da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, no que tange às condutas previstas nos artigos 9º, 10º e 11º da citada Lei.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Gabarito: LETRA B.A questão aborda a Lei nº 8.429/1992, que trata das sanções para agentes públicos envolvidos em enriquecimento ilícito.
Vamos analisar as alternativas para identificar a correta.
a) As sentenças civis e penais não terão efeitos nas ações de improbidade, exceto se concluírem pela inexistência da conduta ou negativa da autoria.
Incorreta.
Na verdade, essas sentenças terão efeitos nas ações de improbidade quando concluírem pela inexistência da conduta ou negativa da autoria, conforme o Art.
21, § 3º da Lei.
b) Sanções de outras esferas devem ser compensadas com as sanções da LIA.
Correta.
As sanções aplicadas em outras esferas devem, de fato, ser compensadas com aquelas provenientes da Lei de Improbidade Administrativa, conforme o Art.
21, § 5º.
c) Atos de controle não podem ser considerados pelo juiz se fundamentaram a conduta do agente público.
Incorreta.
Ao contrário, esses atos serão considerados pelo juiz, conforme estabelece o Art.
21, § 1º.
d) A aplicação das sanções da LIA depende da aprovação das contas pelo órgão de controle.
Incorreta.
A Lei nº 14.230/2021 reafirma que a aplicação das sanções independe da aprovação das contas, mas exige pena de ressarcimento se houver dano ao erário (Art.
21).
e) A aplicação das sanções da LIA não depende de dano ao patrimônio público nas condutas dos artigos 9º, 10º e 11º.
Incorreta.
A aplicação das sanções realmente não depende da ocorrência de dano, exceto em casos de lesão ao erário (Art.
10).
Portanto, a alternativa correta é a LETRA B.
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