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Questão FC133074

O Ministério Público do Estado Beta ajuizou ação de improbidade administrativa em face de João, secretário estadual de Fazenda, imputando-lhe a conduta dolosa de ter percebido vant

Improbidade Administrativa

FGV · 2023

O Ministério Público do Estado Beta ajuizou ação de improbidade administrativa em face de João, secretário estadual de Fazenda, imputando-lhe a conduta dolosa de ter percebido vantagem econômica para intermediar a liberação de verba pública.
No bojo da ação de improbidade, o Ministério Público requereu, cautelarmente, o afastamento de João do exercício do cargo, alegando e comprovando que a medida é necessária à instrução processual e para evitar a iminente prática de novos ilícitos.
No caso em tela, em tese, com base no texto da Lei de Improbidade Administrativa, com redação dada pela reforma promovida pela Lei nº 14.230/2021, o juízo competente:
  1. poderá determinar o afastamento de João, com prejuízo da remuneração, pelo prazo de até 30 dias, prorrogáveis sucessivas vezes, mediante decisão motivada;
  2. poderá determinar o afastamento de João, sem prejuízo da remuneração, pelo prazo de até 180 dias, prorrogáveis até o máximo de um ano, mediante decisão motivada;
  3. poderá determinar o afastamento de João, sem prejuízo da remuneração, pelo prazo de até 90 dias, prorrogáveis uma única vez por igual prazo, mediante decisão motivada;
  4. não poderá determinar o afastamento de João, porque tal medida excepcional somente pode ser tomada, em sede de ação de improbidade administrativa, por órgão colegiado do Judiciário;
  5. não poderá determinar o afastamento de João, porque tal medida excepcional somente pode ser tomada em sede de ação penal, preenchidos os requisitos legais.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

O gabarito correto é a letra C.
A opção correta afirma que a autoridade pode afastar João por até 90 dias, sem prejuízo de sua remuneração, com possibilidade de prorrogação uma única vez, desde que haja decisão motivada.
Essa disposição está claramente prevista no artigo 20 da Lei nº 8.429/92, que permite o afastamento do agente público para a instrução processual ou para prevenir novos ilícitos.Analisando as alternativas incorretas: a) A afirmação de que o afastamento ocorre com prejuízo da remuneração e por 30 dias, podendo ser prorrogado sucessivamente, é errada.
b) A alternativa que menciona um afastamento de 180 dias, prorrogável até um ano, também está equivocada.
d) A opção que sugere que o afastamento só pode ser feito por órgão colegiado do Judiciário em casos de improbidade é incorreta.
e) A alegação de que o afastamento só pode ocorrer em ação penal, mediante requisitos legais, também não é válida.
Portanto, a única alternativa correta é a letra C.

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