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Questão FC133075

João, estagiário não remunerado da Prefeitura de Niterói, concorreu, em janeiro de 2023, para que bens móveis, integrantes do acervo da municipalidade, fossem incorporados, de form

Improbidade Administrativa

FGV · 2023

João, estagiário não remunerado da Prefeitura de Niterói, concorreu, em janeiro de 2023, para que bens móveis, integrantes do acervo da municipalidade, fossem incorporados, de forma indevida, ao patrimônio de Guilherme, seu parente colateral de 4º grau. Após tomar ciência dos fatos, o Município de Niterói ingressou com ação de improbidade administrativa em face de João.
Nesse cenário, de acordo com a lei de improbidade administrativa, é correto afirmar que:
  1. em havendo pedido de indisponibilidade de bens de João, o juízo, convencendo-se do risco de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, poderá decretar a medida, para garantir a recomposição do erário e o pagamento de eventual multa civil aplicada ao fim do processo;
  2. a ação proposta em face de João deverá ser julgada extinta sem resolução do mérito, por ausência das condições para o regular exercício do direito de ação, porquanto o Município não tem legitimidade ativa para ingressar, em juízo, com a ação de improbidade administrativa;
  3. com o ajuizamento da ação de improbidade administrativa em face de João, há a interrupção do prazo prescricional, que volta a fluir pelo interregno de quatro anos, o qual, alcançado, enseja a caracterização da prescrição intercorrente, salvo em relação ao ressarcimento ao erário;
  4. o pedido deverá, ao final do processo, após a observância do contraditório e da ampla defesa, ser julgado improcedente, considerando que João não pode ser punido nos termos da Lei nº 8.429/1992, por não ser reputado agente público;
  5. comprovado o dolo de João, este poderá ser condenado por ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito, após a observância do contraditório e da ampla defesa.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Gabarito: LETRA C.
Na situação apresentada, João, como estagiário, é classificado como agente público conforme a Lei de Improbidade Administrativa.
Essa definição abrange qualquer indivíduo que exerça funções públicas, independentemente de remuneração.
A Lei nº 8.429/92 estabelece em seu art.
2º que são considerados agentes públicos aqueles que, de qualquer forma, exercem funções públicas.
Neste contexto, a conduta de João se caracteriza como ato de improbidade, uma vez que ele tentou apropriar bens públicos para benefício de um parente, causando dano ao patrimônio público, conforme o art.
10 da mesma lei.
Analisando as alternativas:
a) A indisponibilidade de bens visa garantir a recomposição do erário, mas não abrange o pagamento de multas.
Portanto, esta alternativa é INCORRETA.
b) A legitimidade para a ação de improbidade foi alterada pela Lei nº 14.230/2021, conferindo ao Ministério Público o direito de ajuizar a ação.
Contudo, o STF reconheceu a legitimidade concorrente do ente lesado, tornando a alternativa INCORRETA.
c) O ajuizamento da ação interrompe o prazo prescricional, que recomeça em quatro anos, conforme prevê a lei.
Portanto, esta alternativa é CORRETA.
d) João é considerado agente público, mesmo como estagiário, o que torna a alternativa INCORRETA.
e) Embora João tenha causado dano ao erário, não houve enriquecimento ilícito, o que torna esta alternativa também INCORRETA.
Assim, confirmamos que o gabarito correto é a LETRA C.

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