Questão FC133076
João, agente público, em maio de 2023, facilitou a aquisição de bens móveis, por parte do Município Alfa, por preço superior ao de mercado. O Ministério Público, após tomar ciência
Improbidade Administrativa
FGV · 2023
- oito anos, contados a partir do conhecimento do fato pelas autoridades competentes, salvo em relação ao ressarcimento ao erário, que não está sujeito a prazo prescricional;
- cinco anos, contados a partir do conhecimento do fato pelas autoridades competentes, inclusive em relação ao ressarcimento ao erário;
- oito anos, contados a partir da ocorrência do fato, salvo em relação ao ressarcimento ao erário, que não está sujeito a prazo prescricional;
- cinco anos, contados a partir da ocorrência do fato, salvo em relação ao ressarcimento ao erário, que não está sujeito a prazo prescricional;
- cinco anos, contados a partir da ocorrência do fato, inclusive em relação ao ressarcimento ao erário.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Gabarito: LETRA C.A questão aborda a Lei nº 8.429/1992, que regulamenta as sanções por enriquecimento ilícito de agentes públicos.
Após a atualização pela Lei nº 14.230/2021, a prescrição da ação por improbidade administrativa é de 8 anos, contados da ocorrência do fato ou do término da infração permanente, conforme o artigo 23 da referida lei.
Entretanto, a ação de ressarcimento ao erário é imprescritível quando o ato ímprobo doloso do agente público é comprovado, conforme entendimento do STF no RE 852.475/SP.
Dessa forma, o Ministério Público pode ajuizar a ação de improbidade dentro do prazo de 8 anos, exceto para o ressarcimento, que não possui limite prescricional.
Gabarito: LETRA C.
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