Questão FC172427
De acordo com a lei 8.666/93, art. 14, nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob qual pen
Questões sem classificação de assunto
AOCP · 2013
- De inexigibilidade de licitação.
- De nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.
- Da inexistência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto e o licitante.
- É proibida a participação do autor do projeto na licitação de obra ou serviço, como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização.
- Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Alternativa correta: A realização de um ato administrativo que viole as normas de licitação implica sua nulidade, e a responsabilidade recai sobre quem deu causa a essa irregularidade, garantindo assim a proteção do interesse público e a responsabilização dos agentes envolvidos.
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