Questão FC174782
De acordo com a Lei Federal n. 8112/90, às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições s
Agentes Públicos
AOCP · 2010
- 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas no concurso.
- 10% (dez por cento) das vagas oferecidas no concurso.
- 15% (quinze por cento) das vagas oferecidas no concurso.
- 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.
- 25% (vinte e cinco por cento) das vagas oferecidas no concurso.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta, que afirma que será reservado até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas em concurso público para pessoas portadoras de deficiência, encontra respaldo direto no art. 5º, § 2º da Lei nº 8.112/1990. Esta disposição legal garante a inclusão desses indivíduos nos processos seletivos, assegurando seus direitos de participação em igualdade de condições.
O uso do termo “até” é crucial, pois confere à administração pública a discricionariedade de determinar a porcentagem exata a ser reservada, que pode variar conforme a necessidade e as vagas disponíveis. Assim, essa norma não estipula um valor fixo, mas orienta que a reserva máxima é de 20%, podendo ser inferior a isso outros momentos.
Essa proteção normativa tem como objetivo promover a inclusão e garantir oportunidades, considerando as especificidades relacionadas às deficiências, assegurando a compatibilidade das atribuições do cargo com as capacidades dos candidatos. Portanto, a alternativa D está correta e reflete fielmente o que preconiza a Lei nº 8.112/1990.
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