Questão FC174787
Assinale a alternativa INCORRETA.
Agentes Públicos
AOCP · 2010
- A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.
- A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.
- Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.
- É de trinta dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.
- O início do exercício de função de confiança coincidirá com a data de publicação do ato de designação, salvo quando o servidor estiver em licença ou afastadopor qualquer outro motivo legal, hipótese em que recairá no primeiro dia útil, após o término do impedimento, que não poderá exceder a trinta dias da publicação.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa D afirma que é de trinta dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse. No entanto, essa afirmação é incorreta. De acordo com o que estabelece a Lei nº 8.112/1990, em seu artigo 15, § 1º, o prazo é, na verdade, de quinze dias para que o servidor efetivamente inicie o exercício de suas funções após a posse. Essa distinção é fundamental, pois reflete o compromisso do servidor com a sua função pública e a necessidade de cumprimento das normas administrativas. Assim, o correto entendimento do prazo para o início do exercício é essencial para evitar possíveis penalidades e garantir a regularidade na atuação dos servidores públicos.
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