Questão FC174792
De acordo com a Lei que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, são considerados como de efetivo ex
Agentes Públicos
AOCP · 2010
I. férias.
II. exercício de cargo ou função de governo ou administração, em qualquer parte do território nacional, por nomeação do Presidente da República.
III. desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, exceto para promoção por merecimento.
IV. júri e outros serviços obrigatórios por lei.
- Apenas I, II e III.
- Apenas I, II e IV.
- Apenas II e III.
- I, II, III e IV.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa D - I, II, III e IV é a correta pois abrange os diversos afastamentos que a Lei nº 8.112/1990 considera como de efetivo exercício do servidor público.
O I diz respeito às férias, as quais são um direito do servidor, garantindo a manutenção do vínculo trabalhista durante este período.
O II refere-se ao exercício de cargo ou função de governo ou administração nomeado pelo Presidente da República, o que também é legitimamente aceito como de efetivo exercício, visto que o servidor está a serviço do interesse público.
Para o III, o desempenho de mandato eletivo é reconhecido, embora o servidor tenha restrições em relação a promoções por merecimento durante esse tempo, conforme determina a legislação.
Por último, o IV menciona a participação em júri e outros serviços obrigatórios por lei, que igualmente mantém a condição de efetivo exercício, uma vez que o servidor está cumprindo um dever cívico.
Assim, todos os itens abordados aparecem claramente na legislação e são essenciais para entender os direitos dos servidores durante afastamentos.
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