Questão FC174793
A Lei nº 8.112/90, dentre outros provimentos, prevê proibições ao servidor público. Assinale a alternativa que descreve corretamente uma hipótese de proibição ao servidor público.
Agentes Públicos
AOCP · 2022
- Ausentar-se do serviço durante o expediente, mesmo que previamente autorizado pela chefia imediata.
- Retirar, ainda que expressamente autorizado, qualquer documento ou objeto da repartição.
- Recusar fé a documentos públicos.
- Coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, exceto se a aliciação ocorrer para filiação a partido político.
- Manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau civil.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa C - Recusar fé a documentos públicos corresponde a uma proibição expressa prevista no art. 117 da Lei nº 8.112/1990, que estabelece normas para o regime disciplinar dos servidores públicos federais. Esta proibição é essencial, pois a recusa em dar crédito a documentos públicos fere a presunção de legitimidade destes documentos, que são considerados válidos e verdadeiros até que se prove o contrário. Ao recusar fé, o servidor público não apenas desrespeita a legislação, mas também compromete a confiança e a transparência que são pilares da administração pública. A confiança nos atos e documentos oficiais é fundamental para o funcionamento adequado da máquina pública, uma vez que esses atos são utilizados para a tomada de decisões e para a verificação de direitos. Portanto, essa proibição visa garantir que os servidores atuem com integridade e responsabilidade, contribuindo para a manutenção da ordem e da finalidade pública.
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