Questão FC174794
Assinale a alternativa que descreve um dever do servidor de acordo com a Lei nº 8.112/90.
Agentes Públicos
AOCP · 2022
- Prestar as informações requeridas pelo público em geral, ainda que protegidas por sigilo, desde que a solicitação esteja acompanhada de firma reconhecida em cartório, para que a administração pública consiga identificar eventual vazamento de informação sigilosa.
- Zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público que tenha sido adquirido por meio de pregão eletrônico.
- Representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder na modalidade desvio de finalidade, excluídas as demais hipóteses.
- A representação de que trata o inciso XII será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representando ampla defesa.
- Levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta,abster-se de veicular qualquer informação, a fim de preservar o sigilo inerente à função.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa D está correta porque ela reflete o que estabelece o parágrafo único do art. 116 da Lei nº 8.112/90, que trata explicitamente dos deveres do servidor público. Esse artigo destaca a importância da representação como um mecanismo que permite ao servidor denunciar ilegalidades, omissões ou abusos de poder que tenha conhecimento.
Além disso, a exigência de que a representação seja encaminhada pela via hierárquica assegura que a denúncia seja tratada com a devida atenção pelas autoridades competentes. Isso também respalda o princípio da ampla defesa, garantindo ao representado a oportunidade de se defender antes que qualquer decisão seja tomada, o que é essencial para a justiça e a legalidade administrativa. Esta disposição não apenas protege os direitos dos indivíduos envolvidos, mas também promove um ambiente de transparência e responsabilidade dentro da administração pública.
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