Questão FC174795
Assinale a alternativa que está de acordo com as penalidades previstas na Lei nº 8.112/90.
Agentes Públicos
AOCP · 2022
- São penalidades disciplinares: advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão, demissão de função comissionada.
- A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de demissão, não podendo exceder de 120 (cento e vinte) dias.
- Na aplicação das penalidades, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para os servidores públicos, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
- As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 5 (cinco) e 3 (três) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
- Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia devencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa "E" está correta porque reflete a previsão contida no artigo 130, § 2º, da Lei nº 8.112/1990, que autoriza a conversão da penalidade de suspensão em multa, desde que haja conveniência para o serviço público. Essa conversão é única, pois, ao contrário de outras penalidades, a suspensão permite essa possibilidade de compensação pecuniária. A base da multa é estipulada em 50% (cinquenta por cento) do valor diário de vencimento ou remuneração do servidor, o que traduz um conceito de proporcionalidade e responsabilidade no trato da disciplina administrativa. Além disso, a obrigatoriedade do servidor em permanecer em serviço durante a vigência da multa reforça o compromisso com o trabalho mesmo diante de uma penalidade, garantindo que o interesse público se mantenha enquanto a situação é regularizada. Portanto, essa previsão oferece não apenas uma opção para a administração, mas também um espaço de flexibilização que pode beneficiar tanto o servidor quanto a eficiência do serviço público.
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