Questão FC174796
No tocante às proibições do servidor público, previstas na Lei n° 8.112/90, assinale a alternativa correta,
Agentes Públicos
AOCP · 2015
- É proibido ao servidor se manter chefe de parente de quarto grau.
- O servidor não pode ser gerente de sociedade privada, exceto se já era gerente da sociedade antes da investidura no cargo.
- É proibido ao servidor cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias.
- É proibido ao servidor recusar fé a documento público, exceto se autorizado pelo seu chefe.
- É proibido ao servidor, em regra, filiar-se a partido político.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta destaca que é proibido ao servidor cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, com a ressalva de que essa proibição não se aplica em situações de emergência e transitórias. Essa norma, prevista no artigo 117, inciso XVII, da Lei nº 8.112/1990, visa garantir que as atribuições e responsabilidades que um servidor desempenha estejam sempre relacionadas às suas competências e funções designadas. Isso não apenas preserva a eficiência administrativa, mas também evita a sobreposição de funções que pode gerar confusão e ineficiência na administração pública.
A exceção para situações de emergência é importante, pois reconhece que, em momentos críticos, a rigidez da norma pode ser flexibilizada em benefício do interesse público e da continuidade do serviço. Assim, a Lei busca um equilíbrio entre a disciplina e a necessária adaptabilidade exigida em circunstâncias excepcionais, reafirmando a importância da organização e do respeito às funções de cada servidor no exercício de suas atividades.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em