Questão FC174797
Em relação ao processo disciplinar, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). I. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no Serviço Públic
Agentes Públicos
AOCP · 2011
I. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no Serviço Público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
II. O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União regula o processo disciplinar legal, o qual é aplicável de um modo geral a todo o funcionalismo civil dessa esfera de governo, até mesmo às categorias funcionais específicas, exceto ao grupo policial federal.
III. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 90 (noventa) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou indisponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.
IV. O processo disciplinar compõe-se basicamente de três fases: a instauração, o inquérito, que se subdivide em instrução, defesa e relatório, e o julgamento.
- Apenas I e IV.
- Apenas II.
- Apenas III.
- Apenas II e IV.
- Apenas I, II e III.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta, que indica apenas os itens I e IV como verdadeiros, foi escolhida adequadamente por conta de seus fundamentos claros na Lei nº 8.112/1990.
O item I afirma que a autoridade que toma conhecimento de qualquer irregularidade no serviço público tem a obrigação de apurar imediatamente a situação, utilizando sindicância ou processo administrativo disciplinar, garantindo assim ao acusado o direito à ampla defesa. Isso está em conformidade com o art. 143 da referida lei, que reforça a necessidade de agir prontamente diante de irregularidades.
Já o item IV descreve corretamente as fases do processo disciplinar, que são: instauração, inquérito (composto por instrução, defesa e relatório) e julgamento, conforme estipulado pelo art. 151 da mesma legislação. Assim, o reconhecimento de I e IV como corretos, demonstra um entendimento sólido da estrutura e dos procedimentos que regem os processos disciplinares no serviço público federal, o que justifica a escolha da alternativa A.
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