Questão FC174801
As regras sobre estágio probatório e promoção dos Servidores Públicos Civil da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas do Estado do Pará estão previstas na Lei Estadu
Agentes Públicos
AOCP · 2018
- Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de dois anos, durante os quais a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores: assiduidade; disciplina; capacidade de iniciativa; produtividade; e responsabilidade.
- O término do estágio probatório importa no reconhecimento da estabilidade de ofício.
- A promoção é a progressão funcional do servidor estável a uma posição que lhe assegure maior vencimento base, dentro de categoria funcional diversa, obedecidos os critérios de antiguidade e merecimento, alternadamente.
- A promoção por antiguidade dar-se-á pela progressão à referência imediatamente superior, observado o interstício de 3 (três) anos de efetivo exercício.
- O servidor que nã o estiver no exercí cio do cargo, ressalvadas as hipó teses consideradas como de efetivo exercí cio, concorrerá à promoç ã o.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta, que afirma que “o término do estágio probatório importa no reconhecimento da estabilidade de ofício”, está alinhada com o que prescreve a Lei Estadual nº 5.810/1994, especificamente em seu Art. 33. Essa norma estabelece que o período de estágio probatório é essencial para avaliar a aptidão e a capacidade do servidor em sua função, por um tempo que, conforme a legislação, deve ser de três anos.
Ao final desse período, a lei garante ao servidor o reconhecimento de sua estabilidade automaticamente, sem a necessidade de qualquer formalidade adicional. Essa estabilidade é fundamental, pois assegura ao servidor uma maior segurança em sua posição, evitando demissões arbitrárias. Portanto, a assertiva reflete com precisão a intenção legislativa de proteger e garantir a permanência daqueles que comprovadamente se mostram aptos para desempenhar suas funções no serviço público.
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