Questão FC174802
A Lei n° 5.810/1994 dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará. Sobre o c
Agentes Públicos
AOCP · 2018
- O servidor poderá ausentar-se do Estado, para estudo, ou missão de qualquer natureza, apenas sem receber seu vencimento e mediante prévia autorização ou designação do titular do órgão em que servir.
- O servidor autorizado a afastar-se para estudo em área do interesse do serviço público, fora do Estado do Pará, com ônus para os cofres do Estado, deverá, sequentemente, prestar serviço, pelo dobro do período, ao Estado.
- O afastamento do servidor para participação em congressos e outros eventos culturais, esportivos, técnicos e científicos não será permitido.
- O servidor preso em flagrante, pronunciado por crime comum, denunciado por crime administrativo, ou condenado por crime inafiançável, será afastado do exercício do cargo, até sentença final transitada em julgado.
- Em caso de condenaç ã o criminal, transitada em julgado, nã o determinante da demissã o, continuará o servidor afastado até o cumprimento total da pena, comdireito à metade do vencimento ou remuneraç ã o, excluí das as vantagens devidas em razã o do efetivo exercí cio do cargo.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa D é correta porque reflete com precisão o disposto no artigo 29 da Lei nº 5.810/1994, que trata do afastamento do servidor público em situações específicas de prisão ou condenação.
Neste artigo, está claramente estipulado que o servidor que for preso em flagrante, pronunciado por crime comum, denunciado por crime administrativo, ou condenado por crime inafiançável deve ser afastado de suas funções até que haja uma sentença final transitada em julgado.
Essa regra é fundamental para garantir a integridade e a credibilidade da administração pública, uma vez que mantém afastados aqueles que estão sob suspeita de práticas ilícitas ou que foram condenados, assegurando que apenas servidores em plena conformidade com a lei exercitem suas funções.
Portanto, a alternativa D expressa com precisão o que a norma estabelece e, por isso, é a resposta correta.
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