Questão FC174803
Com base na Lei Estadual nº 5.810/1994, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta. ( ) Às pessoas portadora
Agentes Públicos
AOCP · 2018
( ) Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de inscrever-se em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, às quais serão reservadas até 10% (dez por cento) das vagas oferecidas no concurso.
( ) Não haverá posse nos casos de promoção e reintegração.
( ) No âmbito de cada Poder ou órgão, o setor competente de pessoal processará as promoções que serão efetivadas por atos específicos no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura da vaga.
- V – V – F.
- V – F – V.
- F – V – V.
- F – V – F.
- V – F – F.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta, que é a letra C (F – V – V), reflete a interpretação precisa dos dispositivos da Lei Estadual nº 5.810/1994.
O primeiro item é considerado falso porque, embora realmente se assegure o direito de candidatar-se a concurso para pessoas portadoras de deficiência, a reserva de vagas é de até 20% e não 10%, conforme disposto no art. 15 da referida lei.
O segundo item é classificado como verdadeiro, pois a mesma lei determina que não haverá posse em casos de promoção e reintegração, conforme o parágrafo único do art. 16.
Por fim, o terceiro item também é verdadeiro, uma vez que o art. 39 menciona que as promoções são processadas em atos específicos no prazo de 60 dias, após a abertura da vaga.
Assim, a alternativa correta capta de forma precisa os aspectos reais e normativos da legislação vigente, garantindo a correta escolha entre 'V' e 'F'.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em