Questão FC174804
Assinale a alternativa correta acerca da Lei Estadual n° 5.810, de 24 de janeiro de 1994, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Diret
Agentes Públicos
AOCP · 2018
- A nomeação para cargo público será feita exclusivamente em caráter efetivo, mediante prévia habilitação em concurso.
- Em caso de empate, terá preferência, na ordem de classificação do concurso público, o candidato pertencente ao serviço federal, estadual e municipal, nessa ordem.
- Fica assegurada a fiscalização do concurso público, em todas as suas fases, pelas entidades sindicais representativas de servidores públicos.
- O exercício do cargo terá início dentro de 72 horas contadas da data da posse, no caso de nomeação, excetuando-se feriados e fins de semana.
- O servidor poderá ausentar-se do Estado sem prévia autorização de seu superior hierárquico somente para estudo ou para estudo ou missão de qualquernatureza.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa C está correta ao afirmar que "Fica assegurada a fiscalização do concurso público, em todas as suas fases, pelas entidades sindicais representativas de servidores públicos." Essa previsão é de suma importância, uma vez que visa garantir a transparência e a lisura dos processos seletivos, fundamentais para a integração dos servidores ao serviço público. A fiscalização por parte das entidades sindicais fortalece a confiança dos candidatos e da sociedade no processo de seleção, assegurando que a escolha seja feita de forma justa e imparcial. Além disso, ao permitir a participação dos sindicatos, a lei assegura que as vozes dos trabalhadores sejam ouvidas, promovendo um ambiente de controle social e fiscalização que evita práticas ilegais ou antiéticas. O dispositivo legal mencionado, presente no art. 11, § 3° da Lei Estadual n° 5.810/94, estabelece um marco que reafirma a importância do papel dos sindicatos na defesa dos direitos dos servidores e na legitimidade dos concursos públicos, refletindo a busca por um serviço público mais democrático e representativo.
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