Questão FC174805
De acordo com a Lei Estadual n. 5.810/94, a posse em cargo público contados da publicação do ato de provimento no Diário Oficial do Estado, ocorrerá no prazo máximo de
Agentes Públicos
AOCP · 2012
- dez dias prorrogável por mais dez dias a requerimento do interessado.
- vinte dias prorrogável por mais dez dias a requerimento do interessado.
- trinta dias prorrogável por mais trinta dias a requerimento do interessado.
- trinta dias prorrogável por mais quinze dias a requerimento do interessado.
- vinte dias prorrogável por mais vinte dias a requerimento do interessado.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta, que estabelece que a posse em cargo público deve ocorrer no prazo máximo de trinta dias prorrogável por mais quinze dias, está claramente fundamentada no dispositivo do art. 22, § 1º da Lei Estadual nº 5.810/94. Essa norma visa garantir que o servidor público tenha um tempo adequado para se preparar para o exercício da função, contando o prazo a partir da publicação do ato de provimento no Diário Oficial do Estado.
A possibilidade de prorrogação do prazo por mais quinze dias, mediante solicitação do interessado, reflete a flexibilidade da Administração em atender situações específicas que possam dificultar a posse imediata, como a obtenção de documentação necessária ou questões pessoais que justifiquem a ausência do servidor no momento. Dessa forma, a lei busca equilibrar os interesses do Estado com as necessidades do servidor. Portanto, a opção LETRA D resume perfeitamente essa diretriz legal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em