Questão FC174806
De acordo com a Lei Estadual n. 5.810/94, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. I. A aprovação em concurso público gera o direito à nomeação, respe
Agentes Públicos
AOCP · 2012
I. A aprovação em concurso público gera o direito à nomeação, respeitada a ordem de classificação dos candidatos habilitados.
II. Terá preferência para a ordem de classificação o candidato já pertencente ao serviço público estadual e, persistindo a igualdade, aquele que contar com maior tempo de serviço público ao Estado.
III. Se ocorrer empate de candidatos não pertencentes ao serviço público do Estado, decidir-se-á em favor do mais idoso.
IV. O Edital do concurso disciplinará os requisitos para a inscrição, o processo de realização, os critérios de classificação, o número de vagas, os recursos e a homologação.
- Apenas I, II e III.
- Apenas II, III e IV.
- Apenas I e II.
- Apenas III e IV.
- I, II, III e IV.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta, que abarca todas as assertivas I, II, III e IV como verdadeiras, está em perfeita sintonia com os dispositivos da Lei Estadual nº 5.810/94.
A assertiva I destaca que a aprovação em concurso público garante o direito à nomeação, conforme estipulado no artigo 10, reforçando a proteção do candidato habilitado e a importância da ordem de classificação.
Já a assertiva II trata da prioridade na classificação, assegurando que servidores públicos estaduais têm preferência, sendo um exemplo claro da valorização da experiência e do tempo de serviço, o que está em consonância com o§1º do mesmo artigo.
A assertiva III introduz o critério de desempate entre candidatos não vinculados ao serviço público, estabelecendo que a idade será favorecida, conforme prevê o §2º, uma medida que busca garantir justiça nas decisões.
Por fim, a assertiva IV menciona que o edital do concurso deve dispor sobre todos os aspectos relevantes do certame — desde requisitos até a homologação —, conforme o estabelecido no artigo 13 da lei, refletindo a necessidade de transparência e organização nos processos seletivos.
Assim, todas as assertivas analisadas corroboram a alternativa "E", evidenciando que a legislação vigente assegura direitos e rotinas claras no âmbito dos concursos públicos.
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