Questão FC174807
De acordo com a Lei nº 5.810, de 24/01/1994, e posteriores atualizações (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Pará), analise as assertivas e assinale a altern
Agentes Públicos
AOCP · 2012
I. O servidor autorizado a afastar-se para estudo em área do interesse do serviço público, fora do Estado do Pará, com ônus para os cofres do Estado, deverá, sequentemente, prestar serviço, por igual período, ao Estado.
II. O servidor preso em flagrante, pronunciado por crime comum, denunciado por crime administrativo, ou condenado por crime inafiançável, será afastado do exercício do cargo, até sentença final transitada em julgado.
III. Em caso de condenação criminal, transitada em julgado, não determinante da demissão, continuará o servidor afastado até o cumprimento total da pena, com direito a um terço do vencimento ou remuneração, excluídas as vantagens devidas em razão do efetivo exercício do cargo.
IV. O servidor no exercício de cargo de provimento efetivo, mediante a sua concordância poderá ser colocado à disposição de qualquer órgão da administração direta ou indireta, da União, do Estado, do Distrito Federal e dos Municípios, com ou sem ônus para o Estado do Pará, desde que observada a reciprocidade.
- Apenas I.
- Apenas II e III.
- Apenas I e IV.
- Apenas I, III e IV.
- I, II, III e IV.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa escolhida, que indica que as assertivas I, II, III e IV estão corretas, reflete com precisão os dispositivos da Lei nº 5.810/1994, que regula o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado do Pará.
Na I, a lei efetivamente estabelece que o servidor que se ausenta para estudos com ônus para o Estado deve, posteriormente, prestar serviço equivalente, demonstrando a contrapartida exigida ao servidor.
Na II, é confirmado que o servidor preso em determinadas circunstâncias fica afastado até que haja uma decisão judicial final, enfatizando a proteção ao serviço público e a moralidade administrativa.
Quanto à III, a legislação também garante ao servidor condenado por crime não demissionário um afastamento até o cumprimento da pena, assegurando um dos direitos fundamentais do servidor, que é a remuneração proporcional durante esse período.
Por último, a IV trata da possibilidade de o servidor ser deslocado a diversos órgãos da administração pública mediante sua concordância, o que é importante para a flexibilidade administrativa e a cooperação entre as esferas governamentais, respeitando o princípio da reciprocidade.
Assim, a alternativa E, que abrange todas essas assertivas, revela-se a correta, pois abarca as especificidades e nuances previstas na legislação mencionada.
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