Questão FC174808
De acordo com a Lei Estadual n. 5.810/94, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. I. As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-s
Agentes Públicos
AOCP · 2012
I. As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sendo dependentes entre si.
II. a absolvição judicial somente repercute na esfera administrativa, se negar a existência do fato ou afastar do servidor a autoria.
III. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
IV. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
- Apenas I, II e III.
- Apenas II, III e IV.
- Apenas I e II.
- Apenas III e IV.
- I, II, III e IV.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa "B - Apenas II, III e IV" está correta uma vez que analisa com precisão as assertivas de acordo com a Lei Estadual nº 5.810/94.
Na assertiva II, a afirmativa menciona que a absolvição judicial tem repercussão na esfera administrativa somente se negar a existência do fato ou afastar a autoria do servidor. Este entendimento está de acordo com o art. 182 da lei, que estabelece essa condição específica para efeitos administrativos.
Sobre a assertiva III, a Lei é clara ao afirmar que o servidor pode responder civil, penal e administrativamente por um exercício irregular de suas funções, conforme exposto no art. 179. Portanto, essa assertiva reflete corretamente o princípio da responsabilidade do servidor.
Por fim, a assertiva IV é verdadeira ao afirmar que a responsabilidade civil surge de atos que causem prejuízo, sejam eles omissivos ou comissivos, dolosos ou culposos, em consonância com o art. 180 da mencionada lei.
Dessa forma, as assertivas II, III e IV estão em plena conformidade com a legislação, corroborando a escolha da alternativa "B".
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