Questão FC174809
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. De acordo com a Lei Estadual n. 5.810/94, é vedado ao servidor I. pleitear como intermediário ou procurador j
Agentes Públicos
AOCP · 2012
I. pleitear como intermediário ou procurador junto ao serviço público, exceto quando se tratar de interesse do cônjuge ou dependente.
II. deixar de comparecer ao serviço, sem causa justificada, por 30 (trinta) dias consecutivos.
III. valer-se do exercício do cargo para auferir proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função.
IV. deixar, com justa causa, de observar prazos legais administrativos ou judiciais.
- Apenas I, II e III.
- Apenas II, III e IV.
- Apenas I e II.
- Apenas III e IV.
- I, II, III e IV.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta indica que apenas as assertivas I, II e III estão corretas, conforme estabelecido pela Lei Estadual nº 5.810/94, que regula comportamentos dos servidores públicos.
Na assertiva I, é salientado que é vedado ao servidor pleitear como intermediário ou procurador junto ao serviço público, com exceção do interesse do cônjuge ou dependente. Essa proibição visa evitar conflitos de interesse e manter a integridade do serviço público, garantindo que os servidores não utilizem sua posição para beneficiar pessoalmente outros.
Quanto à assertiva II, ela trata da ausência injustificada, que por 30 dias consecutivos sem justificativa configura uma falta grave e, portanto, é claramente uma violação do dever do servidor de estar presente e ativo em suas funções.
Por fim, a assertiva III aborda a questão da utilização do cargo público para obter vantagem pessoal ou beneficiar terceiros, o que fere a dignidade da função e a ética no serviço público.
A assertiva IV, que sugere que é permitido ao servidor deixar de observar prazos legais com justa causa, é incorreta, pois a Lei estabelece que deixar de observar prazos sem justa causa é o que se proíbe. Portanto, considerando esses pontos, a alternativa "A" está plenamente correta.
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