Questão FC174813
Analise o seguinte caso hipotético: Clodoaldo, servidor público da administração direta do Estado do Rio Grande do Sul, após regular processo administrativo disciplinar, foi punido
Agentes Públicos
AOCP · 2022
Clodoaldo, servidor público da administração direta do Estado do Rio Grande do Sul, após regular processo administrativo disciplinar, foi punido com pena de demissão, em virtude de insubordinação grave. À luz do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul (Lei Complementar nº 10.098/1994), Clodoaldo, caso possua débitos com o erário, terá o prazo de
- 10 (dez) dias para quitá-los.
- 15 (quinze) dias para quitá-los.
- 30 (trinta) dias para quitá-los.
- 60 (sessenta) dias para quitá-los.
- 90 (noventa) dias para quitá-los.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa D, que estabelece o prazo de 60 (sessenta) dias para quitar débitos com o erário, é a correta para o caso em questão. Isso se deve ao disposto no art. 83 da Lei Complementar nº 10.098/1994, que determina que o servidor que for demitido deve regularizar suas pendências financeiras com a administração pública em um prazo estipulado. Essa norma visa garantir que os servidores que se separam do serviço público, seja por demissão ou exoneração, tenham um teto de tempo para resolver suas dívidas, o que é uma prática comum na gestão de recursos públicos. A ausência de quitação dentro desse período acarreta a possibilidade de inscrição na dívida ativa, o que reforça a importância do cumprimento desse prazo. Portanto, Clodoaldo, ao ser demitido por insubordinação grave, terá a obrigação de saldar os débitos em até 60 dias, sob pena de enfrentamento de sanções adicionais relacionadas a essa dívida.
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