De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Belém (Lei Municipal nº 7.502, de 20 de dezembro de 1990), assinale a alternativa correta.

1. São direitos do funcionário público do Município de Belém ter condição adequada ao trabalho e cumprir a jornada de trabalho conforme preferir, independentemente do expediente que a administração municipal estabelecer para o funcionamento das repartições.
2. Não é direito do funcionário público do Município de Belém representar contra ato manifestamente ilegal ou abuso de poder de seus superiores.
3. A aplicação das penas disciplinares independe da natureza e da gravidade da infração, assim como dos danos que dela provierem para o serviço público.
4. Não é direito do funcionário público do Município de Belém sugerir providências que visem ao aperfeiçoamento do serviço.
5. São direitos do funcionário público do Município de Belém receber da administração os equipamentos e vestuários exigidos pela natureza do serviço e participarde treinamento de prevenção de acidente de trabalho.

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