Questão FC174815
De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Belém, assinale a alternativa correta.
Agentes Públicos
AOCP · 2018
- Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por Lei, com denominação própria e em número certo, para provimento exclusivamente em caráter efetivo.
- Os cargos em comissão da administração pública municipal direta, das autarquias e fundações públicas serão organizados e providos em carreiras.
- A posse poderá se realizar mediante procuração.
- O provimento dos cargos públicos municipais far-se-á através de lei.
- A investidura em cargo público ocorre com o efetivo exercício de suas atribuições.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa C - A posse poderá se realizar mediante procuração está em conformidade com o que se estabelece no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Belém, especificamente no artigo 17, § 3º. Esta disposição legal é crucial porque garante ao servidor público a possibilidade de fazer valer seu direito à posse, mesmo que não possa comparecer pessoalmente.
A possibilidade de transferência desse ato por meio de procuração é uma medida que assegura a efetividade do acesso à função pública, facilitando a inclusão e a valorização do servidor, além de refletir um conceito de modernização da gestão pública.
Vale ressaltar que, ao permitir a posse via procuração, o Estatuto promove a flexibilidade, importante em contextos onde o comparecimento do agente público possa ser inviável por motivos justificados. Assim, a alternativa é correta e evidencia um aspecto inclusivo e prático da legislação.
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