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Questão FC174818

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. O Estatuto dos Servidores do Município de Camaçari tem por finalidade regular o provimento e a vacância de ca

Agentes Públicos

AOCP · 2014

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. O Estatuto dos Servidores do Município de Camaçari tem por finalidade regular o provimento e a vacância de cargos públicos

I. da Administração Direta Municipal.

II. das Autarquias e Fundações Municipais.

III. do Poder Legislativo Municipal (Câmara Municipal).

IV. do Poder Judiciário Local.
  1. Apenas I, II e IV.
  2. Apenas II, III e IV.
  3. Apenas I, II e III.
  4. Apenas III e IV.
  5. I, II, III e IV.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Alternativa correta: A alternativa correta é a que inclui as afirmativas I, II e III, pois essas refletem corretamente os princípios e regras fundamentais que regem a situação dos servidores municipais, como o regime jurídico único, a estabilidade após o estágio probatório e os direitos e deveres estabelecidos para o serviço público, enquanto a afirmativa IV apresenta incorreções ou não está plenamente alinhada com a legislação aplicável.

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